Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1336/2017
23/06/2017
LEI Nº 1.336, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE TRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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