24/05/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 23 DE MAIO DE 2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE, O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BALSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
