Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1333/2017

24/05/2017

LEI Nº 1.333, DE 23 DE MAIO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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