Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1328/2017
12/04/2017
LEI Nº 1.328, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL AO ESTADO DO MARANHÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRÁS NO MUNICÍPIO DE BALSAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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