Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 6/2017

12/04/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ANO BASE 2016, DESCONTOS, PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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