Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 6/2017
12/04/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ANO BASE 2016, DESCONTOS, PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
