Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1689/2024
12/07/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUADO NO BAIRRO JOAQUIM COELHO À IGREJA CATÓLICA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
