Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1697/2024
12/07/2024
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023( MP 1162/2023).
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