Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1698/2024

12/07/2024

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ´´CASA QUERIDA``, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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