Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1701/2024

12/07/2024

“AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA IGREJA APOSTÓLICA DEUS CONOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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