Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5/2023
17/07/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BALSAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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