Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021: /2025
16/06/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BALSAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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