Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1786/2025
04/06/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS/MA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
