Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1788/2025
04/06/2025
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS,NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3°E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
