Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1779/2025
07/05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO,EM EVENTOS COMEMORATIVOS, BEM COMO DE PRÊMIOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CONCURSOS DO MUNICÍPIO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
