Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1645/2022
28/12/2022
LEI Nº 1.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA VAGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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