Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1791/2025
17/06/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DA ÁRVORE AZADIRACHTA INDICA (POPULARMENTE CONHECIDA COMO NIN INDIANO) EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BALSAS MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
