Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 01/2026

01/01/2026

PRORROGA O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SANITÁRIO DO ANO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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