19/07/2022
LEI Nº 1.597, DE 16 DE MARÇO DE 2022, INSTITUI PROGRAMA SOCIAL DE CARÁTER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE BALSAS(MA) PEIXE SOLIDÁRIO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ESPECIALMENTE PEIXE, DURANTE O PERÍOD