19/07/2022
LEI Nº 1.598, DE 08 DE ABRIL DE 2022, DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO E DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, INCLUSIVE AS DE QUINTA GERAÇÃO (5G), AUTORIZADA PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO-
