Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1609/2022
04/05/2022
LEI Nº 1.609, DE 04 DE MAIO DE 2022, AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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