PARECER PRÉVIO PL?TCE Nº 3105/2024
PARECER PRÉVIO PLTCE Nº 517/2023
PARECER PRÉVIO PL-TCE N. º 12/2023
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PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 258/2022
PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 67/2019
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PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N° 80/2020
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