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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 5756/2024 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 5756/2024
Sequencial: 0047
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da divulgação do extrato: 06/02/2024
Data da ratificação: 06/02/2024
Hora da abertura: 00:00
Valor estimado: R$ 0,00 ()
Informações do objeto
Contratação de assessoria jurídica para ações fiscais para recuperação de créditos e de fiscalização tributária para cobrança de valores não repassados de ICMS pelo estado, dívida de ICMS corrente e revisão IVAF e creditamento dos valores de imposto de renda, estabelecidas no âmbito do município de Balsas - MA
Motivo da escolha
Justificativa do preço
1
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/02/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MANUEL GASPAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 23.895.214/0001-79 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CI E AUTORIZAÇÃO PDF 153KB
DOTAÇÃO PDF 34KB
HABILITAÇÃO PDF 5MB
PARECER DE CONTROLE INTERNO PDF 96KB
PARECER JURÍDICO PDF 256KB
PORTARIA E PUBLICAÇÃO GESTOR DE DISPENSA PDF 132KB
PORTARIA E PUBLICAÇÃO GESTOR DE DISPENSA PDF 141KB
PROPOSTA PDF 537KB
PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO PDF 120KB
RATIFICAÇÃO PDF 53KB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 1MB
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