eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
CAROLINE ALVES RIBEIRO SECRETÁRIO(A)
CLAUBER DE FREITAS OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE
DIEGO COSTA SARAIVA SECRETÁRIO(A)
DIEGO SILVA SCHERER SECRETÁRIO(A)
DILMAR FORTES FILHO SECRETÁRIO(A)
EFLAIN WANDERLEY DIRETOR DE COMPRAS
EMILIO PORTELA RIBEIRO SECRETÁRIO(A)
FLORIANO RODRIGUES DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
JOSE NILTON DOURADO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
LAYONAN DE PAULA MIRANDA PROCURADOR JURÍDICO
MANOEL CARVALHO MARTINS SECRETÁRIO(A)
MARIA REGINA D ALMEIDA LINS POLO SECRETÁRIO(A)
SEBASTIANA LEDA DE ARRUDA SECRETÁRIO(A)
SIMAO MOURA FE RIBEIRO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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