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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 435 registros Informações atualizadas em: 27/09/2026 - 18:38:55
LEI MUNICIPAL: 24/2019 22/02/2019 · LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - ESTABELECE DESCONTOS, PARCELAMENTOS, SOBRE OS JUROS E MULTA DO IPTU DOS ANOS BASES 2014, 2015, 2016 E 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1446/2019 21/02/2019 · LEI Nº 1.446, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 23/2019 21/02/2019 · LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - ESTABELECE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO ANO BASE 2019, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 22/2019 21/02/2019 · LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO - TLF E DÁ OAcessar LEI MUNICIPAL: 1445/2019 12/02/2019 · LEI Nº 1.445, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE Á OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE BALSAS, EM EFETUAR A DIVULGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IDEB – ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PREMIAÇÃO DE COMPROMISSO PAcessar LEI MUNICIPAL: 1444/2019 12/02/2019 · LEI Nº 1.444, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1443/2019 12/02/2019 · LEI Nº 1.443, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOS MOTOTAXISTAS O EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, QUE TIVER A POSSE LEGITIMA DO VEÍCULO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LAcessar LEI MUNICIPAL: 1442/2019 12/02/2019 · LEI N° 1.442, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 - CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE BALSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1441/2019 10/01/2019 · LEI Nº 1.441, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERA OS ARTIGOS 44, 45 E 46 E O PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 1045, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDAcessar LEI MUNICIPAL: 1440/2019 10/01/2019 · LEI Nº 1.440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1439/2019 10/01/2019 · LEI Nº 1.439, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1438/2019 10/01/2019 · LEI Nº 1.438, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1436/2018 11/12/2018 · LEI Nº 1.436, DE 11 DEZEMBRO DE 2018 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS O “DIA DA BÍBLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1435/2018 11/12/2018 · LEI Nº 1.435, DE 11 DEZEMBRO DE 2018 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPO DE BALSAS -MA A CAMPANHA O “NOVEMBRO AZUL” E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1434/2018 11/12/2018 · LEI Nº 1.434, DE 11 DEZEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1433/2018 09/11/2018 · LEI Nº 1.433, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1432/2018 09/11/2018 · LEI Nº 1.432, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF E DÁ OUTRAS PROVIAcessar LEI MUNICIPAL: 21/2018 07/11/2018 · LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N° 1.005/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1431/2018 01/11/2018 · LEI N° 1.431, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1430/2018 29/10/2018 · LEI Nº 1.430, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BALSAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1429/2018 29/10/2018 · LEI Nº 1.429, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE CAVALOS SUL MARANHENSE.Acessar LEI MUNICIPAL: 20/2018 29/10/2018 · LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO E PROCEDIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1428/2018 04/10/2018 · LEI Nº 1.428, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 19/2018 14/09/2018 · LEI COMPLEMENTAR N° 019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1427/2018 23/08/2018 · LEI N° 1.427, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1426/2018 23/08/2018 · LEI N° 1.426, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 18/2018 23/08/2018 · LEI COMPLEMENTAR N° 018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 – DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BALSAS, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1.005, DE 2Acessar LEI MUNICIPAL: 1425/2018 14/08/2018 · LEI Nº 1.425, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DESTINADOS A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.Acessar LEI MUNICIPAL: 1424/2018 14/08/2018 · LEI Nº 1.424, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGAÇÃO DE SONS PRODUZIDOS POR EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS DE PUBLICIDADE E PARTICULARES, NAS VIAS PÚBLICAS QUE LADEIAM OS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE BALSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊAcessar LEI MUNICIPAL: 1423/2018 14/08/2018 · LEI Nº 1.423, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 - ACRESCENTA O ART. 9º-A A LEI Nº 1.404, DE 09 DE MAIO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES, TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NAcessar

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